COMO FAZER MINHA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO REGIONAL?

Registro Provisório é destinado aos egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia ministrados por Instituições de ensino, de acordo com as determinações da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Federal nº. 7.394/85, que regula a profissão, terão direito ao registro profissional no Sistema CONTER/CRTR’s.

Ele é concedido às pessoas que tenham concluído curso de Tecnólogo em Radiologia com Habilitação Plena, devidamente registrado no MEC, e ao Técnico em Radiologia com autorização expedido pelo CEE. As inscrições provisórias terão validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso e requerer a inscrição DEFINITIVA, sob pena de cancelamento do registo;

Procedimento de Registro

  • O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto ao CRTR 18ª Região, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Regional.
  • Entregue presencialmente o formulário de Requerimento já preenchido, datado e assinado, junto com os documentos para o Registro, na sede do CRTR 18 ª Região, em Porto Velho/RO, ou envie por Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – Sala 802, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO, CEP: 76.801-910.
  • O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana e feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço será das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.

Documentos necessários

  • Requerimento de Inscrição preenchido e assinado conforme documento de identificação e sem rasuras, segundo art. 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 14/2019.

a) Para Tecnólogo em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC;

b) Para Técnico em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria-de autorização expedida pelo CEE;

c) Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, nos termos da Lei Federal n°. 11.788/2008;

d) Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2° Grau) acompanhado do certificado de conclusão; “exceto para Tecnólogo em Radiologia”.

e) Cédula de identidade (RG);

f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g) Certificado de reservista (para homens, até 45 anos);

h) Comprovante de endereço atualizado (com CEP);

i) 2 (duas) fotos 3×4, coloridas e recentes;

Prazo

O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por Ato da Diretoria Executiva “ad referendum” do plenário do CRTR 18 ª Região, conforme preceitua o art.4 da Resolução CONTER nº. 14 de 27 dezembro de 2017.

Valores referentes ao exercício de 2019

Os egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia pagam pela inscrição (R$ 91,52) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 36,02), conforme art. 15 da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

Para outros, as taxas são compostas por valor de pela inscrição (R$ 91,52) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 36,02) e anuidade proporcional de Tecnólogo em Radiologia (valor total anual R$ 413,27) e Técnico em Radiologia (valor total anual R$ 331,17), segundo artigos 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

Atenção: Os documentos solicitados devem ser autenticados em cartório caso seja enviados pelos Correios e, sob pena de devolução para sanar a falta de autenticação. Para entregas presenciais, os documentos podem ser levados em cópia simples junto com os originais, para que a autenticidade seja conferida e realizada no CRTR 18 ª Região.

COMO FAZER MINHA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO REGIONAL?

Registro Definitivo é destinado aos egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia ministrados por Instituições de ensino, de acordo com as determinações da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Federal nº. 7.394/85, que regula a profissão, portanto, terão direito ao registro profissional no Sistema CONTER/CRTR’s.

Ele é concedido às pessoas que tenham concluído curso de Tecnólogo em Radiologia, devidamente registrado no MEC, e ao Técnico em Radiologia com autorização expedida pelo Conselho de Educação Estadual – CEE. As inscrições provisórias terão validade de 180 (cento e oitenta) dias “prorrogáveis por igual período”, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso e requerer a inscrição DEFINITIVA, sob pena de cancelamento do registo.

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB n.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área, na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotópica, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.

As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do CONTER que disciplinam a matéria, conforme o art. 5º da Resolução CONTER nº. 14/2019. Os profissionais ao receberem a sua cédula de identidade serão orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas.

Procedimento de Registro

  • O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto ao CRTR 18ª Região, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Conselho Regional.
  • Entregue presencialmente o formulário de Requerimento já preenchido, datado e assinado, junto com os documentos para o Registro, na sede do CRTR 18 ª Região, em Porto Velho/RO, ou envie pelo Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – sala 802, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO. CEP: 76.801-910.
  • O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana e feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço será das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.

Documentos necessários

  • Requerimento de Inscrição preenchido e assinado conforme documento de identificação e sem rasuras, segundo art. 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 14/2019.

a) Para Tecnólogo em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC;

b) Para Técnico em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria-de autorização expedida pelo CEE;

c) Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, nos termos da Lei n° 11.788/2008;

d) Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2° Grau) acompanhado do certificado de conclusão; e) Cédula de identidade (RG); “exceto para Tecnólogo em Radiologia”.

f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g) Certificado de reservista (para homens, até 45 anos);

h) Comprovante de endereço atualizado (com CEP);

i) 2 (duas) fotos 3×4, coloridas e recentes;

Prazo

O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva “ad referendum” do plenário do CRTR 18 ª Região, conforme preceitua o art.4 da Resolução CONTER nº. 14 de 27 de dezembro de 2017.

Valores referentes ao exercício de 2019

Os egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia pagam pela inscrição (R$ 91,52) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 36,02), conforme art. 15 da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

Para outros, as taxas são compostas por valor de pela inscrição (R$ 91,52) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 36,02) e anuidade proporcional de Tecnólogo em Radiologia (valor total anual R$ 413,27) e Técnico em Radiologia (valor total anual R$ 331,17), conforme artigos 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

Atenção: Os documentos solicitados devem ser autenticados em cartório caso seja enviados pelos Correios e, sob pena de devolução para sanar a falta de autenticação. Para entregas presenciais, os documentos podem ser levados em cópia simples junto com os originais, para que a autenticidade seja conferida no CRTR 18 ª Região.

COMO FAZER MINHA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA OU TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO?

O Registro Secundário é concedido aos profissionais das técnicas radiológicas que já possuem registro em outro Regional e desejam exercer atividades em território sob a jurisdição de outro CRTR 18ª Região em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga a inscrição secundária ao Regional competente, conforme art. 1º Resolução CONTER nº. 12, de setembro de 2006.

Procedimento de Registro

  • O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto ao CRTR 18ª Região, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Conselho Regional.
  • Entregue presencialmente o formulário de Requerimento já preenchido, datado e assinado, junto com os documentos para o Registro, na sede do CRTR 18 ª Região, em Porto Velho/RO, ou envie por Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – Sala 802, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO. CEP: 76.801-910.

Documentos necessários

  • Requerimento de Inscrição Secundária preenchida e assinado conforme documento de identificação e sem rasuras, conforme art. 2º da Resolução CONTER nº. 12/2006.

I) Cópia da Cédula de Identidade Profissional

II) Comprovante de endereço atualizado (com CEP);

III) 3 (duas) fotos 3×4, coloridas e recentes;

IV) Comprovante de recolhimento da taxa de solicitação de inscrição, após ser realizado a pré-inscrição.

Prazo

O procedimento será realizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Resolução CONTER nº. 04/2002, recebendo o profissional uma certidão de autorização do conselho, até a deliberação de sua solicitação de transferências, pelo Plenário do Regional, em cumprimento ao art.4º, § 2º da Resolução CONTER nº. 12/2006.

O pedido de transferência somente será deferido, mediante a comprovação, no processo, da satisfação do débito para com o Conselho Regional de origem, mesmo que na forma de parcelamento, conforme art.5º da Resolução CONTER nº. 12/2006.

Valores referentes ao exercício de 2019

Os egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia pagam pela inscrição (R$ 45,76) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 36,02), conforme art. 15 Alínea “a” da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

Os profissionais que possuam INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade fixado para sua categoria (Tecnólogo, Técnico em Radiologia) Técnico em Radiologia Industrial e Auxiliar em Radiologia, conforme artigo 5º da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

Atenção: Os documentos solicitados devem ser autenticados em cartório caso seja enviados pelos Correios e, sob pena de devolução para sanar a falta de autenticação. Para entregas presenciais, os documentos podem ser levados em cópia simples junto com os originais, para que a autenticidade seja conferida no CRTR 18 ª Região.

Em caso de transferência de jurisdição, durante o ano de 2019, a anuidade de Pessoa Física prevista nesta Resolução será devida ao Conselho Regional de origem, sendo obrigatório que o Conselho Regional destinatário exija do Conselho de origem o Processo Administrativo de inscrição original, bem como certidão de comprovação da integral quitação de todas as anuidades, documentos sem os quais não será permitida a efetivação da transferência, conforme art. 8ª da Resolução CONTER nº. 011 de, 17 de outubro de 2018.

O QUE SÃO ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS?

A anuidade do exercício profissional da Pessoa Física passa a ser devida ao Conselho a partir do deferimento do pedido de registro junto ao órgão. Os valores das anuidades são fixados pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) através de Resolução, anual, publicada em Diário Oficial. O vencimento da anuidade ocorre no mês de março de cada exercício, podendo ser paga, antecipadamente, com desconto, nos meses de janeiro e fevereiro ou conforme outras opções que vierem especificadas no carnê de anuidade. As mesmas condições são aplicáveis para à Pessoa Jurídica.

O QUE SÃO TAXAS DE SERVIÇOS?

A anuidade dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia para 2019 foi estabelecida pelo CONTER por meio da Resolução CONTER nº. 11 de, 17 de outubro de 2018.

Os boletos de anuidades foram enviados pelos Correios nas últimas semanas de dezembro para o endereço cadastrado no Registro dos Profissionais das Técnicas Radiológicas e, por este motivo, é necessário que todos os dados estejam sempre atualizados. O pagamento só poderá ser feito por meio de boleto recebido em residência ou gerado no sistema do CRTR 18ª Região.

É importantes destacar, que não é possível pagar anuidade com depósito na conta do Conselho, mesmo que seja na modalidade identificada. Caso algum Profissional realize depósito na conta do CRTR 18ª Região, o Conselho buscará a identificação do pagante e, ao descobrir, fará o estorno do valor, retendo os custos pela transferência bancária. Caso não esteja com o boleto, o profissional deve entrar em contato com o CRTR 18ª Região, para fazer a reimpressão ou solicitar através do e-mail: tesouraria@crtr18.gov.br.

Os boletos foram enviados com a opção de pagamento integral e cota única em janeiro (com 20% de desconto)  podendo, ainda, optar o contribuinte pelo pagamento do valor parcelado e sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, vencíveis no dia 10 de cada mês a contar de janeiro/2019, conforme estabelecido no art. 1º da Resolução CONTER nº. 11 de, 17 de outubro de 2018, em (anexo).

Atendimento no Regional

  • Os atendimentos presencialmente podem ser realizados na sede do CRTR 18 ª Região na cidade de Porto Velho/RO ou envie pelo Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – sala 802, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO. CEP: 76.801-910.
  • O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana e feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço será das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.

A exemplo das anuidades, os valores as taxas de serviços são fixados pelo CONTER – Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia através de Resolução, anual, publicada em Diário Oficial.

são elas:

  • Inscrição
  • Credencial
  • Credencial 2ª Via
  • Reativação
  • Transferência
  • Inscrição Pessoa Jurídica
  • Reativação Pj
  • Certificado Supervisor
  • Certificado PJ Cadastro/Registro
  • Cópias de Documentos

QUEM DEVE FAZER INSCRIÇÃO DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA NO CRTR 18ª REGIÃO?

Está obrigado(a) a solicitar registro no Conselho, todo(a) profissional que, tendo as qualificações exigidas na Lei nº 7.394/85 e Dec. 92.790/86, desejar exercer esta profissão regulamentada e sujeita à fiscalização do Conselho.

Como regra geral, a pessoa física deve inscrever-se no Conselho Regional que tenha jurisdição no lugar onde pretender ela exercer a profissão na área das Técnicas Radiológicas. Está sujeita ao registro no Conselho, a Pessoa Jurídica constituída para a atividades das Técnicas Radiológicas.

Com base no art. 1º da Lei 6.839/80 o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A referida Lei estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em razão da sua atividade principal, final ou, ainda, em razão daquela atividade pela qual presta serviços a terceiros.

Estabelece também, que a empresa mantenha e indique, para anotação do Conselho, profissional legalmente habilitado, neste caso, o Supervisor de Aplicações das Técnicas Radiológicas. O princípio rege a inscrição da pessoa jurídica é o mesmo ao qual se submete a inscrição da pessoa física, ou seja, o de proteger a sociedade. Uma vez inscrita no nos quadros do Conselho, ficará sujeita ao pagamento de anuidades e à fiscalização técnica e ética, para assegurar o bom desempenho profissional.

A pessoa jurídica só não estará sujeita ao registro, quando sua atividade produtiva não abranger a atividades das Técnicas Radiológicas e, neste caso, estará obrigada a manter, como empregado ou prestador de serviço, profissional habilitado e inscrito, que será o responsável pelas atividades das técnicas radiológicas. Essas entidades devem possuir apenas Cadastro de Pessoa Jurídica (Exemplos: Hospitais, Santas Casas, etc).

O QUE ACONTECE CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DAS ANUIDADES E DAS MULTAS?

Será considerado exercício irregular da profissão todo(a) aquele(a) profissional registrado(a) que estiver em débito com suas obrigações junto ao Conselho, podendo, inclusive ser cancelada o seu registro profissional.

As anuidades e as multas aplicadas pelo Conselho, quando não pagas, estão sujeitas à Inscrição em Dívida Ativa da União e serão, posteriormente, cobradas através de Execução Fiscal. A Inscrição do débito em Dívida Ativa garante ao Conselho o direito à não prescrição do débito após decorridos 5 anos.

A Execução Fiscal é um instrumento judicial, utilizado pelo Conselho, para a cobrança dos seus créditos, conforme art. 1º da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, que estabelece expressamente que a cobrança da divida ativa das autarquias será regida por essa lei.

Esclarecemos, também, que por força das normas legais, caso não ocorra o pagamento do mesmo, será aberto PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO, por descumprimento do artigo 22 que trata: “O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia deverão observar e cumprir as normas emanadas do Conselho Nacional e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendendo ainda as convocações, intimações e notificações no prazo determinado”, e artigo 23 que constitui “dever e obrigação dos profissionais das Técnicas Radiológicas manter atualizados seus dados cadastrais e regularizadas as suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional”; ambos os artigos contidos no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

O PROFISSIONAL DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS TÊM DIREITO A QUANTOS DIAS DE FÉRIAS POR ANO?

Os servidores federais, regidos pela Lei nº 8.112/90, têm direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional.

O regime de férias é o da Consolidação das Leis Trabalhista – CLT, ou seja 30 dias, porque a parte final do artigo 14 da Lei . 7.394/1985 foi vetado e tratava exatamente sobre essas férias de 40 dias divididas.

EM QUE ÁREAS OS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS PODEM ATUAR?

Atividades e áreas de atuação

Tecnólogo em Radiologia – Formação de Nível Superior com Habilitação Plena

As atribuições do profissional Tecnólogo em Radiologia estão enumeradas, de forma geral, no artigo 2º da Lei Federal nº. 7.394/85 que regulamentou a profissão e criou os Conselhos Federais e Regionais de Técnicos em Radiologia – Sistema CONTER/CRTR’s.

Coube ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER, órgão regulamentador da classe profissional, criar uma norma que detalhasse estas funções. Na Resolução CONTER nº. 12, de 04 de maio de 2012, estão descritas as atividades que poderão ser exercidas, no todo ou em parte, pelo Tecnólogo em Radiologia, de acordo com seu perfil profissional.

  • Gestão, gerenciamento e fiscalização, supervisão e responsabilidade técnica nos serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem;
  • Assistência, assessoria, consultoria nos serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem;
  • Coordenar os cursos de “Graduação em Tecnologia em Radiologia”, ensino, e extensão;
  • Realizar a Supervisão de Proteção Radiológica em instalações e ambientes clínicos hospitalares e treinamento e condução de equipe nos serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem;

No âmbito dos serviços de Diagnóstico por Imagem, Radioterapia e Medicina Nuclear:

  • Gestão, implementação e execução do Programa de Garantia e certificação de qualidade dos serviços de radiologia;
  • Gestão, implementação e execução do Serviço de Proteção Radiológica;
  • Elaboração, implementação e execução do Plano de gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de radiologia;
  • Supervisão de estágio de estudantes das áreas de técnicas e tecnologia em radiologia;
  • Gestão, implementação e execução do Programa de Gerenciamento de Resíduos em serviços de radiologia;
  • Parágrafo único. No âmbito dos serviços de Radiologia Industrial:

Além das atribuições mencionadas nos incisos supra, o tecnólogo poderá atuar na realização de dosimetria.

  • Gestão, implementação e execução do Serviço de Proteção Radiológica;
  • Definição e garantia do cumprimento dos protocolos utilizados no serviço, bem como as adaptações necessárias;
  • Treinamento do pessoal envolvido nos procedimentos radiológicos;
  • Participação de equipe multidisciplinar, emitir parecer, manifestar opinião e sugerir aplicação das técnicas radiológicas adequadas ao caso em discussão.

Constitui atribuições do Tecnólogo em Radiologia

  • Atuação no âmbito da pesquisa com uso da radiação ionizante e não ionizante, nas áreas da bioradiologia, micro anatomia e microbiologia;
  • Atuação nas subáreas de que trata o artigo 2º;
  • Empregabilidade da nano-tecnologia;
  • Compor equipe de desenvolvimento nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, inter multidisciplinar.
  • Participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
  • Programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
  • Treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
  • Participar de bancas examinadoras, em matérias específicas da radiologia, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de Tecnólogo ou pessoal Técnico e Auxiliar de Radiologia.
  • Atuar junto a equipe de Engenharia Clínica Hospitalar;
  • Prestar consultoria, realizar auditorias e emitir pareceres sobre matéria de âmbito das ciências radiológicas;
  • Atuar nas funções de Treinamento e “Aplicacion” no âmbito dos serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem;

Técnico em Radiologia – Formação de Nível Médio com Habilitação em Radiodiagnóstico

Em atenção à exegese do art. 1º da Lei Federal nº. 7.394/85 que regulamenta a profissão de Técnico de Radiologia, as atividades e áreas de atuação dos profissionais que executam as seguintes técnicas, a saber:

  • Radiológica, no setor de diagnóstico, médico, veterinário e odontológico;
  • Radioterápica, no setor de terapia;
  • Radioisotópica, no setor de radioisótopos;
  • Industrial, no setor industrial; e
  • Medicina Nuclear

Na Resolução CONTER nº. 11, de 20 de dezembro de 2017, estão descritas as atividades que poderão ser exercidas, no todo ou em parte, pelo Técnico em Radiologia, de acordo com seu perfil profissional:

Constitui atribuições do Técnico em Radiologia

  • Compete ao Técnico em Radiologia no setor de diagnóstico por imagem realizar procedimentos para geração de imagens, através de operação de equipamentos específicos nas subáreas definidas nos artigos 2º e 3º da presente Resolução.
  • Nos exames radiológicos onde houver indicação do uso de contrastes, compete ao Técnico em Radiologia administrar/aplicar o produto, desde que executados sob orientação e supervisão médica.
  • 1º Durante a realização dos exames com indicação de uso de contraste, deve existir um médico disponível no serviço, mesmo que na sala de laudo, conforme entendimento do Conselho Federal de Medicina – CFM.
  • Orientar e preparar os pacientes de acordo com instruções médicas estabelecidas, para assegurar a validade dos exames;

Coube ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER, Órgão Regulamentador da classe profissional, no art. 1ª da Resolução CONTER nº. 17, de 21 agosto de 2019 o reconhecimento e requisitos para o registro de especialização do profissional Técnico em Radiologia, especificamente nas especialidades de Radioterapia e Medicina Nuclear.

O QUE É O CÓDIGO DE ÉTICA E QUAIS SÃO AS SUAS PENALIDADES?

Os profissionais que atuam na área das Técnicas Radiológicas, no desempenho de suas atividades, devem respeitar integralmente a dignidade da pessoa humana do paciente, sem distinção de raça, nacionalidade, partido político, classe social ou religião. Pautar sua vida observando na profissão e fora dela, os mais rígidos princípios morais para a elevação de sua dignidade pessoal, de sua profissão e de toda a classe. Devem esses profissionais (tecnólogos ou técnicos em radiologia), dedicarem-se permanentemente ao aperfeiçoamento dos seus conhecimentos técnicos, científicos e à sua cultura geral, para promover o bem estar da pessoa e da humanidade.

O Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, no exercício de sua profissão, completará a definição de suas responsabilidades, direitos e deveres nas disposições da legislação especial ou geral em vigor no País. O alvo de toda a atenção do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia é o paciente, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade técnica e profissional. Na relação com os colegas, não deve o Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, praticar qualquer ato de concorrência desleal. O Tecnólogo ou Técnico em Radiologia está obrigado pela Ética e pela Lei (art. 154 do Código Penal) a guardar segredo sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exercício de sua profissão, obrigando-se a exigir o mesmo segredo de seus Auxiliares.

Compete somente ao Conselho Nacional e aos Conselhos Regionais, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, bem como lhes cabe a aplicação de medidas disciplinares que possam garantir a fiel observância do Código de Ética. Aos Tecnólogos ou Técnicos em Radiologia infratores serão aplicados as seguintes medidas disciplinares previstas no art. 30 do Código de Ética: a)Advertência Confidencial; b)Censura Confidencial; c)Multa; d)Censura Pública em Publicação Oficial; e)Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; f)Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Nacional. Ao penalizado caberá recurso suspensivo ao Conselho Nacional, até 30 dias após a notificação.

TENHO QUE PORTAR A CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL?

Todo(a) profissional registrado(a) no Conselho deve, sempre, portar a sua Cédula de Identidade Profissional original, no seu local de trabalho. O não atendimento dessa exigência é passível de autuação pela Fiscalização do Conselho

XI – O TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA TEM AMPARO LEGAL NO SISTEMA CONTER/CRTRS?

O CONTER através da Resolução nº 007, de 22/05/1998, normatizou a inscrição, no sistema CONTER/CRTR’s, dos egressos das Universidades que ministram o Curso de Tecnologia em Radiologia. A esses profissionais aplicar-se-á a legislação pertinente ao exercício da profissão de Técnico em Radiologia e as Resoluções, normas e decisões dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, inclusive quanto ao Código de Ética.

XII – QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSELHO E SINDICATO ?

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

  • Habilitar legalmente os profissionais, empresas técnicos para atuação nas áreas privativas da Radiologia, por meio da concessão do registro profissional para pessoa física e Registro de Empresa para pessoa Jurídica;
  • Fiscalizar o exercício da profissão;
  • Cobrar anuidades;
  • Aplicar e cobrar multas;
  • Executar débitos;
  • Aplicar o Código de Ética Profissional;

Já os Sindicatos/Associações de Classe são entidades privadas, criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III) para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em consequência disso, poderão:

  • Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
  • Participar de acordos coletivos de trabalho;
  • Homologar rescisões de contratos de trabalho;
  • Prestar assistência jurídica;
  • Firmar convênios para proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
  • Firmar convênios com empresas comerciais para proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.

O QUE DEVO FAZER QUANDO PERDER A CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL?

A Cédula de Identidade Profissional é o instrumento individual, que comprova o registro do(a) profissional no órgão e o(a) autoriza a trabalhar. Tem validade em todo o território nacional, como documento de identidade, Lei nº 6.206/75, (não o(a) autoriza a trabalhar em outra jurisdição). Assim, no caso de perda do documento, é indispensável (por segurança) que o(a) profissional compareça a uma Delegacia Policial para registrar um Boletim de Ocorrência. Após tal procedimento, deverá requerer ao CRTR a 2ª via da habilitação, mediante a apresentação de 1 (uma) foto 3×4 colorida, cópia do Boletim de Ocorrência e do comprovante de pagamento da taxa de habilitação.

DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA:

Inatividade do Registro

O pedido de Inatividade do Registro é um procedimento obrigatório àquele(a) profissional que não pretender mais atuar na área por motivo de aposentadoria ou de não estando atuando se afastará por tempo indeterminado e não quiser estar em débito com o Conselho. A responsabilidade pelo pedido de desligamento é INTEIRAMENTE do(a) profissional, cujas obrigações (incluindo o pagamento de anuidades e taxas) cessarão somente quando o seu pedido de baixa for deferido e, para tanto, o(a) mesmo deve apresentar a documentação necessária completa e estar em dia com o Conselho; O(a) profissional que não comunicar ao Conselho seu desligamento da profissão, será considerado sempre ATIVO no sistema, fato gerador da continuidade de suas obrigações junto ao Conselho. Para a concessão de Inatividade do Registro, sem a geração da anuidade do exercício , o(a) profissional deverá solicitá-la até dia 10/03 do ano vigente à época da sua solicitação. Após essa data será devida à cobrança da anuidade integral. O(a) profissional que tiver débitos de anuidades anteriores, deverá quitá-los Resolução CONTER nº 14, de 22 de outubro de 2009.

Reintegração deverá o(a) profissional requerer, antecipadamente, sua reintegração no Quadro de Profissionais do CRTR 18 ª Região, caso tenha a intenção de voltar a trabalhar na área.

Arquivamento do processo – será concedido o arquivamento do processo quando o(a) profissional não estiver exercendo a profissão e não tenha retirado a sua habilitação profissional.

Atualização de endereço (a) profissional deverá manter seu endereço, sempre, atualizado para evitar a devolução de correspondências, dos carnês de anuidades, das revistas CONTER e outros, conforme dispõe o art. 23 do Código de Ética Profissional com base na Resolução CONTER nº. 15, de 12 de dezembro de 2011.

E – Legislação –Confira nos links :http://conter.gov.br/site/leis e  http://conter.gov.br/site/resolucoes

DÚVIDAS SOBRE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESAS):

Registo de Pessoa Jurídica

A empresa que estiver em fase de registro, somente o obterá junto ao Conselho após a apresentação da documentação de constituição da Pessoa Jurídica: contrato social registrado na Junta Comercial; CNPJ e inscrição cadastral na Prefeitura do Município. Para tal finalidade, todos os sócios deverão estar em dia com suas anuidades junto ao Conselho.

Inatividade da Inscrição de Pessoa Jurídica

Será concedida a Inatividade da Inscrição de Pessoa Jurídica da empresa mediante a apresentação do distrato social e outros documentos comprobatórios da sua dissolução junto aos órgãos competentes e mediante a quitação de eventuais débitos de anuidades da Pessoa Jurídica e dos seus sócios. Proprietário deverá solicita a baixa neste Regional até 10/03 do ano vigente à época da sua solicitação. Após essa data será devida à cobrança da anuidade integral

Anuidade de Pessoa Jurídica

A anuidade é obrigatória para as pessoas jurídicas que exploram os serviços técnicos radiológicos e a cobrança de débitos originados por anuidades em atraso é passível de Inscrição em Dívida Ativa da União e de execução fiscal.

Alteração Contratual

A empresa registrada no CRTR, ao solicitar Certidão para proceder à alteração contratual (em cartório), por quaisquer que sejam os motivos, deverá estar em dia com suas anuidades, bem como os seus sócios. Também, deverá encaminhar periodicamente a relação dos seus profissionais.

Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica

Toda empresa registrada no CRTR/18ª Região deve obter, anualmente, o seu Certificado de Regularidade. Após efetuar o pagamento da anuidade do exercício vigente, e mediante o recolhimento da taxa de expedição, deverá a pessoa jurídica receber o seu certificado, expedido pelo Conselho. Tal Certificado deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso para efeito de Fiscalização. O não cumprimento dessa medida é passível de penalidade pela Fiscalização.

Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas – SATR

A indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas foi regulamentada através da Resolução CONTER nº 26, de 26/10/2001 e o não cumprimento por parte das Pessoas Jurídicas, que mantêm em seus Quadros funcionais Técnicos e/ou Tecnólogos em Radiologia implicará em autuação e na respectiva cobrança de multa. O Certificado do SATR deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso para efeito de Fiscalização.

O descumprimento desta indicação será considerado uma afronta a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 que determina em seu art.1ª: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”, juntamente com a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 constante no seu art. 10” Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Radiologia.” A presença do Supervisor tem a previsão na Resolução CONTER nº. 11 de novembro de 2011.

Legislação

Confira nos sites: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm, os dispositivos legais e as Resoluções do CONTER que poderão orientá-los(as) nos mais diversos aspectos estão no artigo estão no link:http://conter.gov.br/site/resolucoes

DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUPERVISOR EM DOIS LOCAIS DE TRABALHO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o limite de carga horária não impede que técnicos e tecnólogos em Radiologia tenham mais de um emprego. Para tanto, basta que não haja conflito de horários. O voto do ministro relator Ricardo Lewandowski no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário 633.298. Vejamos:

, “A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados.”

Em suma, significa que o art. 37, XVI, c, da CF/88, na nova redação dada pela EC 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários.

Partindo deste princípio o Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas (SATR) poderá exercer em mais de uma unidade de saúde sua supervisão, tendo como limite a Portaria da ANVISA nº. 453/1998 que trata no tópico REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO o seguinte: “O RT pode responsabilizar-se por, no máximo, dois serviços, desde que haja compatibilidade operacional de horários“. Mesmo se tratando de RESPONSÁVEL TÉCNICO este dispositivo também cabe ao Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas (SATR).

CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso extraordinário e manteve a carga horária dos profissionais das técnicas radiológicas em 24 horas semanais. Segundo a ministra Rosa Weber, “as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação.

QUAL O GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER ESTABELECIDO PARA OS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS ?

O grau dos adicionais, seja insalubridade seja periculosidade, é definido por meio de laudo técnico do local de trabalho.

No entanto, a lei que regula a profissão do técnico de radiologia estabelece o percentual de 40% de insalubridade, senão vejamos:

Art. 16 – O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF).

QUAIS AS ÁREAS QUE O TÉCNICO EM RADIOLOGIA PRECISA TER ESPECIALIZAÇÃO PARA TRABALHAR ?

De acordo com as especialidades elencadas no artigo 1º da Lei 7.394/85, são áreas de especialidades:

  • Radioterápica, no setor de terapia;
  • Radioisotópica, no setor de radioisótopos;
  • Industrial, no setor industrial;
  • Medicina nuclear.

LEMBRANDO QUE

A carga mínima de horas para especialização em qualquer categoria Técnica ou Tecnóloga será de 360 horas sem contar com o tempo para o trabalho de conclusão do Curso.

A carga horária para do estágio de especialização será de 20% da carga constante no plano do curso da especialização.

Referências Normativas: CNE/CES nº 1 de 8 de junho de 2007 Resolução CONTER nº 10,de 11 novembro de 2011.

DEVE RESSALTAR QUE:

Tecnólogo em radiologia tem habilitação plena e não necessita de curso de especialização para exercer as funções acima.

FUI PROTESTADO PELO REGIONAL, O QUE FAZER ?

O Profissional deve evitar o máximo que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa da União, pois uma vez inscrito o mesmo é passível de pagamento do montante devido ao Regional e as custas notariais  para o Cartório, sendo a forma de pagamento ao Regional regida por Portaria a ao Cartório por a lei abaixo.

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/1997 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor. Segundo ele, seria temerária para com os interesses do devedor e de eventuais coobrigados à interpretação de que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor. REsp 1.339.436