Baixa de Registro Pessoa Jurídica

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Baixa de Registro de Pessoa Jurídica

1 – PESSOA JURÍDICA ENCERRADA (POSSUI DISTRATO SOCIAL REGISTRADO OU CNPJ NA SITUAÇÃO “BAIXADA”, “CANCELADA” OU “INATIVA”)

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento. Download do Requerimento.
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos. Download do Termo de Responsabilidade.
  • Cópia autenticada do Distrato Social (registrado em Junta Comercial ou Cartório) e CNPJ na situação “Baixada”, “Cancelada” ou “Inativa”.

ATENÇÃO:

As Pessoas Jurídicas da Capital de Porto Velho deverão apresentar a documentação exclusivamente na sede do CRTR 18ª Região, localizada à Rua Dom Pedro II  nº. 637 sala 1010 10 andar – Porto Velho – Rondônia.

Pessoas Jurídicas do Estado do Acre ou Interior de Rondônia deverão enviar a documentação exclusivamente para a sede do CRTR 18ª Região, por Sedex ou Carta Registrada (AR), com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos.

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Documentação recebida incompleta ou incorreta será DEVOLVIDA. Dessa forma, em caso de dúvidas, antes de apresentar ou enviar sua solicitação, entre em contato através do telefone (69) 3223-2233, 99993-0754 de Segunda à Sexta das 8h00 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do almoço, das 12h às 13h.

2 – PESSOA JURÍDICA EM FASE DE ENCERRAMENTO (DISTRATO SOCIAL QUE PRECISA DE VISTO PRÉVIO DO CONSELHO PARA SER REGISTRADO)

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento. Download do Requerimento.
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos. Download do Termo de Responsabilidade.
  • Distrato Social – 03 vias originais mais 01 cópia simples;
  • Taxa de Certidão quitada

ATENÇÃO:

As Pessoas Jurídicas da Capital de Porto Velho deverão apresentar a documentação exclusivamente na sede do CRTR 18ª Região, localizada à Rua Dom Pedro II  nº. 637 sala 1010,  10 andar – Porto Velho – Rondônia. Ou via correio com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos. O boleto da Taxa de Certidão será entregue no ato do pedido

Pessoas Jurídicas do Estado do Acre ou Interior de Rondônia deverão enviar a documentação exclusivamente para a sede do CRTR 18ª Região, por Sedex ou Carta Registrada (AR), com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos. O boleto da Taxa de Certidão será enviado para o e-mail informado no Requerimento quando a documentação for recebida no CRTR 18ª Região. 

Após quitar o boleto, a Empresa deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail secretaria@crtr18.gov.br para dar andamento à análise do processo.

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Documentação recebida incompleta ou incorreta será DEVOLVIDA. Dessa forma, em caso de dúvidas, antes de apresentar ou enviar sua solicitação, entre em contato através do telefone (69) 3223-2233, de Segunda à Sexta das 8h30 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do almoço, das 12h às 13h.

3 – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PRESTARÁ MAIS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA 

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento. Download do Requerimento.
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos. Nesse caso, no campo “Complemento de Informações”, deve ser informado por que não pode apresentar o documento de encerramento, por exemplo, débitos na Receita Federal, litígio judicial, sócios desaparecidos etc. Além disso, se possível, apresente cópia de documentos que comprovem o motivo alegado na declaração. Download do Termo de Responsabilidade.

E/OU 

  • Cópia autenticada de Instrumento de Alteração Contratual devidamente registrada em cartório ou junta comercial em que conste a mudança no objeto social, onde a empresa não presta serviços inerentes às técnicas radiológicas.

ATENÇÃO:

As Pessoas Jurídicas da Capital de Porto Velho deverão apresentar a documentação exclusivamente na sede do CRTR 18ª Região, localizada à Rua Dom Pedro II  nº. 637 sala 1010,  10 andar – Porto Velho – Rondônia. Ou via correio com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos. O boleto da Taxa de Certidão será entregue no ato do pedido

Pessoas Jurídicas do Estado do Acre ou Interior de Rondônia deverão enviar a documentação exclusivamente para a sede do CRTR 18ª Região, por Sedex ou Carta Registrada (AR), com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos. O boleto da Taxa de Certidão será enviado para o e-mail informado no Requerimento quando a documentação for recebida no CRTR 18ª Região.

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Documentação recebida incompleta ou incorreta será DEVOLVIDA. Dessa forma, em caso de dúvidas, antes de apresentar ou enviar sua solicitação, entre em contato através do telefone (69) 3223-2233, de Segunda à Sexta das 8h00 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do almoço, das 12h às 13h.