Requerimento 2ª via da Credencial

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O Registro da 2ª Via da Credencial é destinado de acordo com as determinações da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Federal nº. 7.394/85, que regula a profissão, portanto, terão direito ao registro profissional no Sistema CONTER/CRTR’s.

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB n.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área, na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotópica, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.

As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do CONTER que disciplinam a matéria, conforme o art. 5º da Resolução CONTER nº. 14, de 28 de junho 2019. Os profissionais ao receberem a 2ª Via da Credencial  serão orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas.

 

Procedimento de Registro

  • O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto ao CRTR 18ª Região, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Conselho Regional.
  • Entregue presencialmente o formulário de Requerimento já preenchido, datado e assinado, junto com os documentos para o Registro, na sede do CRTR 18 ª Região, em Porto Velho/RO, ou envie pelo Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – sala 1010, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO. CEP: 76.801-910.
  • O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana e feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço será das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.

 

Documentos necessários

O Requerimento de 2ª Via da Credencial deve ser preenchido e assinado conforme documento de identificação e sem rasuras, segundo art. 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 14, 28 de junho de 2019. Requerimento.  Download do Requerimento.

  1. Para Tecnólogo em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC; 
  2. Para Técnico em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria-de autorização expedida pelo CEE; 
  3. Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, nos termos da Lei n° 11.788/2008; 
  4. Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2° Grau) acompanhado do certificado de conclusão;  “exceto para Tecnólogo em Radiologia”. 
  5.  Cédula de identidade (RG); 
  6. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
  7. Certificado de reservista (para homens, até 45 anos); 
  8. Comprovante de endereço atualizado (com CEP); 
  9. 2 (duas) fotos 3×4, coloridas e recentes;

 

Prazo

  • O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva “ad referendum” do plenário do CRTR 18 ª Região, conforme preceitua o art. nº. 4 da Resolução CONTER nº. 14, de 27 de dezembro de 2017. Download da Resolução.

Valores referentes ao exercício de 2020

  • A confecção da 2ª Via da Credencial  (R$ 18,66), conforme art. 15, alínea ”b” da Resolução CONTER nº. 16, 08 de agosto de 2019Download da Resolução.

ATENÇÃO: Os documentos solicitados deverão ser autenticados em cartório caso sejam enviados pelos Correios e, sob pena de devolução para sanar a falta de autenticação. Para entregas presenciais, os documentos podem ser levados em cópia simples junto com os originais, para que a autenticidade seja conferida no CRTR 18 ª Região.