Registro Definitivo
O Registro Definitivo é destinado aos egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia ministrados por Instituições de ensino, de acordo com as determinações da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Federal nº. 7.394/85, que regula a profissão, portanto, terão direito ao registro profissional no Sistema CONTER/CRTR’s.
Ele é concedido às pessoas que tenham concluído curso de Tecnólogo em Radiologia, devidamente registrado no MEC, e ao Técnico em Radiologia com autorização expedida pelo Conselho de Educação Estadual – CEE. As inscrições provisórias terão validade de 180 (cento e oitenta) dias “prorrogáveis por igual período”, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso e requerer a inscrição DEFINITIVA, sob pena de cancelamento do registo.
Nos termos dos Pareceres CNE/CEB n.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área, na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotópica, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.
As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do CONTER que disciplinam a matéria, conforme o art. 5º da Resolução CONTER nº. 14, de 27 de dezembro de 2017. Os profissionais ao receberem a sua cédula de identidade serão orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas. Download da Resolução.
Procedimento de Registro
• O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto ao CRTR 18ª Região, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Conselho Regional.
• Entregue presencialmente o formulário de Requerimento já preenchido, datado e assinado, junto com os documentos para o Registro, na sede do CRTR 18 ª Região, em Porto Velho/RO, ou envie pelo Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – sala 1010, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO. CEP: 76.801-910.
• O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana e feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço será das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.
Documentos necessários
O Requerimento de Inscrição deve ser preenchido e assinado conforme documento de identificação e sem rasuras, segundo art. 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 14, de 27 de dezembro de 2017. Download do Requerimento.
a) Para Tecnólogo em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a
data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC;
b) Para Técnico em Radiologia: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data
completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria-de autorização expedida pelo CEE;
c) Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, nos termos da
Lei n° 11.788/2008;
d) Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2° Grau) acompanhado do certificado de conclusão; “exceto para Tecnólogo em Radiologia”.
e) Cédula de identidade (RG);
f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) Certificado de reservista (para homens, até 45 anos);
h) Comprovante de endereço atualizado (com CEP);
i) 2 (duas) fotos 3×4, coloridas e recentes;
Prazo
Valores referentes ao exercício de 2020
• Os egressos dos cursos de formação de Tecnólogos e Técnicos em Radiologia pagam pela inscrição (R$ 94,55) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 37,21), conforme art. 15 da Resolução CONTER nº. 16, de 08 de agosto de 2019. Download da Resolução.
• Para outros, as taxas são compostas por valor de pela inscrição (R$ 94,55) e confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 37,21) e anuidade proporcional de Tecnólogo em Radiologia (valor total anual R$ 427,38) e Técnico em Radiologia (valor total anual R$ 342,15), conforme artigos 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 16, de 08 de agosto de 2019.
ATENÇÃO: Os documentos solicitados devem ser autenticados em cartório caso seja enviados pelos Correios e, sob pena de devolução para sanar a falta de autenticação. Para entregas presenciais, os documentos podem ser levados em cópia simples junto com os originais, para que a autenticidade seja conferida no CRTR 18 ª Região.
