Reativação de Credencial

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Registro de Reativação será instruído de acordo com as determinações da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Federal nº. 7.394/85, que regula a profissão, portanto, terão direito ao registro profissional no Sistema CONTER/CRTR’s.

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB n.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área, na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotópica, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.

As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do CONTER que disciplinam a matéria, conforme o art. 5º da Resolução CONTER nº. 14, de 28 junho de  2019. Os profissionais ao receberem a sua cédula de identidade serão orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas.

 

Procedimento de Registro

 

  • Requerimento de Reativação da Credencialdeverá ser requerido por escrito, junto ao CRTR 18ª Região, mediante Requerimento do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Conselho Regional.

 

  • Entregue presencialmente o formulário de Requerimento já preenchido, datado e assinado, junto com os documentos para o Registro, na sede do CRTR 18 ª Região, em Porto Velho/RO, ou envie pelo Correios para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – sala 1010, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO. CEP: 76.801-910.

 

  • O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana e feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço será das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.

 

Documentos necessários

 

O Requerimento de Reativação da Inscrição deve ser preenchido e assinado conforme documento de identificação e sem rasuras, segundo art. 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 14, de 28 de junho de 2019. Download do Requerimento.

 

 

  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (SE O COMPROVANTE NÃO ESTIVER NO SEU NOME MANDAR JUNTO DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA);

 

  • 3 (TRÊS) FOTOS 3×4 RECENTE.

 

 

 

Prazo

O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva “ad referendum” do plenário do CRTR 18 ª Região, conforme preceitua o art. 4 da Resolução CONTER nº. 14 de 27 de dezembro de 2017. Download da Resolução.

Valores referentes ao exercício de 2020

 

Os profissionais pagarão pela confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 45,76), conforme art. 15 alínea ”e” da Resolução CONTER nº. 16, de 08 de agosto de 2019. Download da Resolução.

 

  • A confecção da Cédula de Identidade Profissional (R$ 37,21) e anuidade proporcional de Tecnólogo em Radiologia (valor total anual R$ 427,38) e Técnico em Radiologia (valor total anual R$ 342,15), conforme artigos 2º e 3º da Resolução CONTER nº. 16, de 08 de agosto de 2019.

Atenção: Os documentos solicitados devem ser autenticados em cartório caso seja enviados pelos Correios e, sob pena de devolução para sanar a falta de autenticação. Para entregas presenciais, os documentos podem ser levados em cópia simples junto com os originais, para que a autenticidade seja conferida no CRTR 18 ª Região.