Portaria nº. 453 de 01 de junho de 1998 – Ministério da Saúde/ANVISA/SVS
Resolução – RDC nº. 330 de 20 de dezembro de 2019 – Ministério da Saúde/ANVISA
Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico, dispõe sobre o uso dos Raios X diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. Download da Resolução.