CADASTRO - Supervisor
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SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS

A Lei 7.394 de 29 de outubro de 1985, através do seu artigo 10, abaixo transcrito, determinou ao Técnico em Radiologia competência para a supervisão das aplicações das técnicas radiológicas, lhe atribuiu, portanto, a responsabilidade por tais práticas, pois é inconteste o fato de que somente pode supervisionar aquele que detém o conhecimento técnico e prático sobre a atividade a ser supervisionada, uma vez que, somente assim, se estará proporcionando a sociedade um atendimento verdadeiramente profissional, baseado em princípios técnicos, científicos e acima de tudo ético, onde, verdadeiramente, se faça refletir a dimensão e o perfil de uma profissão compromissada com seu papel institucional e com a construção de uma sociedade responsável, justa e solidária.

“Art. 10 – Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são de competência do Técnico em Radiologia.”

O Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao Recurso Especial nº 626.972 – RS (2003/0235939-2), interposto pelo SINDHOSPA, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que assim se encontra ementado:

“ADMINISTRATIVO. ART 10 DA LEI Nº 7.394/85. OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE UM TÉCNICO EM RADIOLOGIA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES TÉCNICAS EM RADIOLOGIA, LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PARA FAZAR TALEXIGÊNCIA.LEGALIDADE DA OBRIGAÇÃO.”

Portanto, decidiu o Superior Tribunal da Justiça, em relação ao artigo 10 da Lei 7.394/85, que: “a exigência contida no referido dispositivo não configura ingerência no poder de gestão das empresas, como sustenta o recorrente, mas tão somente busca tornar efetivo o cumprimento da norma prevista no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura a fiscalização do exercício profissional envolvendo a prestação de serviços à coletividade”.

Assim, toda a empresa ou entidade que se utilize das aplicações de técnicas em radiologia, e que empregue profissionais Técnicos ou Tecnólogos em Radiologia, necessariamente, deverão se ater as disposições da legislação e proceder a indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, sob pena das responsabilizações daí decorrentes.

 

 


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